Nós, do Tabelionato de Notas de Iretama-PR, temos o compromisso de garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida e interpretada em conjunto com a nossa “Política de Privacidade Interna” e com a “Política de Privacidade e Cookies” de nosso portal na internet.
A lei brasileira assegura a Você, titular de Dados Pessoais, uma série de prerrogativas (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”, que o colocam no controle das informações tratadas. Esses direitos podem ser exercidos a qualquer tempo e independentemente de justificativa, e apenas poderão ser recusados com fundamento em disposição legal ou normativa vigente. No caso da atividade notarial, que envolve, por natureza, a publicização de conteúdos e informações de diversas naturezas, o exercício integral de alguns direitos poderá estar limitado.
- Como exercer os seus Direitos?
O Tabelionato de Notas de Iretama-PR conta com profissional externo, apto a responder às suas dúvidas e requisições. Para exercer seus Direitos, Você deverá preencher o nosso Formulário de Requisição de Direitos (“Formulário”). Ele está disponível na página: https://tabelionatoiretama.com/privacy-policy/.
Importante ressaltar que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.
- Quais são os seus Direitos?
Sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados, são direitos dos titulares de dados pessoais, podendo ser exercidos a qualquer tempo:
- Confirmação da existência de tratamento: Este Direito permite que Você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.
- Acesso aos dados pessoais: Este Direito permite que Você requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados por nós.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso Você identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim for possível e requisitado por Você.
- Portabilidade: Permite que Você, ou um terceiro nomeado, possa obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós em formato estruturado e interoperável.
- Revogar ou não fornecer o consentimento: Você tem o Direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados produtos ou serviços.
- Revisão de decisões automatizadas: Você tem o Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na decisão.
- Oposição ao tratamento: Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de publicidade, newsletter ou novas ofertas.
- Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento: Caso Você nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.
- Como a sua requisição será analisada?
Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, concluindo que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado. Não se preocupe, porque, mesmo em caso de negativa, iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi atendido. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual Você nos contatou, seja e-mail ou correspondência.
Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los. Essa medida é necessária, considerando sobretudo a nossa preocupação com as informações que tratamos das crianças e dos adolescentes.
Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que Você requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.
Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que Você fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.
- Em até quanto tempo responderemos à sua requisição?
Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:
| DIREITO DO TITULAR | PRAZO |
| Confirmação da existência de tratamento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Acesso | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Correção | Em até 5 dias úteis a partir do recebimento da requisição |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Portabilidade | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Revogação ou não fornecimento do consentimento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Revisão de decisões automatizadas | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Eliminação dos Dados tratados com consentimento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.
- Em quais situações poderemos negar o seu Direito?
Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:
- preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual;
- violação de direitos e liberdades de terceiros;
- as informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais;
- obstrução à lei ou à justiça;
- o controlador precisa manter dados ou informações arquivados como forma de salvaguardar direitos;
- a lei ou a natureza do serviço notarial impõe a preservação dos dados pessoais utilizados;
- o titular fez requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas
De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.
- Como falar com o Tabelionato?
Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o Encarregado (DPO) pelos seguintes meios:
Encarregado: Dr. Henrique Almeida Bazan Castanheira – OAB/MG 215.984
Endereço para correspondências: Avenida Paraná, 515, Loja, Centro – Iretama/PR, CEP: 87.280-000.
E-mail para contato: dpo@bqadvocacia.com.
Mudanças na Política de Direitos
Como estamos sempre buscando melhorar seus serviços, essa Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que Você visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a Você um novo consentimento.
Início de Vigência: 20/02/2023
Status da Política: Vigente.