O que é reconhecimento de paternidade?

O reconhecimento de paternidade é o procedimento por meio do qual o pai reconhece que determinada pessoa (criança, adolescente ou adulto) é seu filho, de forma que a lei passa a garantir a ele todos os direitos decorrentes da filiação (incluindo direitos sucessórios e alimentares).

É a forma mais simples de o pai providenciar a inclusão de seu nome no registro de nascimento da criança, caso o reconhecimento não tenha sido feito logo após o nascimento.

Como é feito o reconhecimento?

Sobre o reconhecimento de paternidade, o Código Civil dispõe o seguinte:

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I – no registro do nascimento;

II – por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV – por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Em nosso cartório, o pai poderá reconhecer o filho por escritura pública, que será lavrada contendo os dados do reconhecedor e do reconhecido, e posteriormente deverá ser levada ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para averbação.

Posso reconhecer filho maior de 18 anos?

Nos termos do art. 1.614 do Código Civil, o filho maior de 18 anos pode ser reconhecido, mas apenas com seu consentimento. Sendo assim, ele também comparecerá para assinatura da escritura pública.

O filho menor, reconhecido, pode negar o reconhecimento?

Até quatro anos após atingir a maioridade, o filho menor que foi reconhecido pode propor ação judicial para impugnar o reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 1.614, in fine, do Código Civil.

Posso fazer em qualquer cartório?

Sim, as partes são livres para escolher o tabelião de sua confiança para lavrar a escritura pública.

Quais são os documentos necessários?

Os documentos obrigatórios podem variar. No entanto, os seguintes documentos são sempre obrigatórios:

Nosso tabelionato se compromete a realizar as diligências necessárias para obter os documentos exigidos, como certidões do registro civil, cadastros, atestados, certidões tributárias, entre outros. Somente requisitaremos de você aqueles documentos que não pudermos obter.